Multas até 250 euros a partir de quinta-feira para quem atirar beatas para o chão

O período da adaptação à lei das beatas, publicada em 2019, acaba na próxima quinta-feira, dia 3 de setembro. Pontas de cigarros, charutos e outros cigarros com produtos de tabaco no chão vão valer multas entre os 25 e os 250 euros. Os estabelecimentos, como restaurantes, espaços comerciais, alojamentos locais e plataformas de transportes públicos, que não disponibilizem cinzeiros podem pagar coimas entre os 250 e os 1500 euros.

A lei foi apresentada pelo PAN, em 2019, cujo objetivo presente é reduzir o elevado número de beatas existentes no meio ambiente. A medida prevê ainda a criação de ações de sensibilização para os fumadores e a colocação de cinzeiros nas paragens de transportes públicos, algo que vai ficar a cargo do Governo.

A instrução dos processos e aplicação de coimas vai ficar a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das câmaras municipais, da Polícia Municipal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima. No entanto, o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e a entidade que instruiu o processo (30%).

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